Súmula 385 do STJ: quando a negativação anterior afasta o dano moral

A Súmula 385 do STJ enuncia que, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. É uma das teses mais citadas em ações de indenização por inscrição indevida — e um divisor de águas entre a procedência e a improcedência do pedido de dano moral.

A ratio: já havia mácula legítima

A lógica é a do dano à honra objetiva: se o consumidor já ostentava uma negativação legítima quando surgiu a irregular, não há abalo de crédito novo a indenizar — o nome já estava, por causa lícita, restrito. Daí a ressalva: subsiste o direito ao cancelamento do registro indevido, mas não o dano moral.

Onde o caso se distingue

O advogado vence ou perde no detalhe. A inscrição anterior era realmente legítima e contemporânea? Estava sendo discutida judicialmente? Todas as negativações são do mesmo período, ou a irregular é isolada? Há decisões que afastam a súmula quando a preexistente também é objeto de impugnação — e é nesse distinguishing que a peça se ganha.

Não cite de memória

Súmula e precedente sustentam a tese apenas quando citados com precisão — enunciado correto, e acórdão que de fato diz o que você afirma. Citar de cabeça é como o erro mais comum (e mais caro) trava uma peça. Recupere o enunciado verbatim e os julgados aplicáveis do órgão competente antes de escrever.

Verifique na base real

No MagnaJud você confere, sobre decisões públicas reais, como o STJ e o tribunal local vêm aplicando (e distinguindo) a Súmula 385 — inclusive separando a jurisprudência favorável da contrária, para aplicar uma e afastar a outra. Cada citação abre no inteiro teor. A Busca é gratuita.