Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o MagnaJud (https://magnajud.com), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. O que é o MagnaJud

O MagnaJud é uma ferramenta de apoio à decisão do advogado. Ele oferece busca em jurisprudência, Raio-X do julgador (jurimetria a partir de decisões públicas), análise de autos e geração de minutas de peças, sempre citando jurisprudência real recuperada de sua base — nunca inventando precedente.

O MagnaJud não presta consultoria jurídica, não é escritório de advocacia e não substitui o julgamento profissional do usuário. É um instrumento de trabalho.

A plataforma também permite organizar o trabalho por caso, mantendo uma memória do caso: um resumo produzido por IA a partir dos andamentos que você registrar, para dar continuidade ao atendimento. Esse resumo é apoio de trabalho, pode conter imprecisões e deve ser conferido por você — ele não substitui os autos nem o acompanhamento processual oficial.

3. Responsabilidade profissional do usuário

As análises e peças geradas são minutas produzidas com apoio de inteligência artificial e podem conter imprecisões. Você é o único responsável por revisar o conteúdo, conferir cada citação no inteiro teor e adequar o material antes de qualquer uso, protocolo ou aconselhamento.

O uso da plataforma deve observar o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB. O MagnaJud é apoio à decisão e não promete nem sugere resultado de qualquer processo (Provimento OAB 205/2021).

4. Cadastro e conta

Você deve fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade das suas credenciais. As atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Podemos exigir verificação e recusar ou encerrar contas em caso de fraude ou violação destes Termos.

5. Créditos, preços e pagamento

O MagnaJud funciona por créditos (sem mensalidade). A Busca é gratuita; Raio-X, análise e peças consomem créditos proporcionais ao uso, debitados conforme o consumo real de processamento. Antes de gerar, você vê uma estimativa de custo.

Novos usuários recebem créditos de boas-vindas (trial), limitados a uma concessão por pessoa/origem. Programas promocionais, como indicação, podem conceder créditos adicionais sob condições específicas.

Os pagamentos são processados pela Stripe. Os preços podem ser alterados, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos. Créditos comprados não expiram enquanto a conta estiver ativa; créditos promocionais podem ter prazo de validade.

6. Arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias, contados da contratação, desde que os créditos adquiridos não tenham sido utilizados — hipótese em que o valor correspondente é devolvido. Créditos já consumidos não são reembolsáveis, por corresponderem a serviço efetivamente prestado.

7. Uso aceitável

Você concorda em não: (a) usar a plataforma para fins ilícitos; (b) tentar burlar limites, medições de crédito ou mecanismos de segurança; (c) copiar, raspar (scraping) ou revender o conteúdo e a base de forma automatizada; (d) enviar conteúdo sobre o qual não tenha direito de tratamento; (e) sobrecarregar ou interferir na operação do serviço.

8. Conteúdo e propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, software e organização da base são de titularidade do MagnaJud. As decisões judiciais são documentos públicos. O conteúdo que você insere (fatos, documentos) e as minutas geradas a partir dele pertencem a você, que assume a responsabilidade por seu uso.

9. Disponibilidade e ‘no estado em que se encontra’

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e correta, mas o serviço é fornecido no estado em que se encontra. Podem ocorrer interrupções, manutenções e limitações técnicas. A base de jurisprudência é ampla, porém pode não conter a totalidade das decisões de um tema ou período.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e sem prejuízo dos direitos do consumidor, o MagnaJud não responde por decisões profissionais tomadas pelo usuário, por perdas indiretas ou por resultados de processos. Eventual responsabilidade limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude ou uso abusivo. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; créditos promocionais não são convertidos em dinheiro.

A exclusão é self-service, em Conta & Créditos → Privacidade e seus dados: você pode apagar um caso (com ou sem o conteúdo), apagar todo o seu conteúdo mantendo a conta, ou excluir a conta. A exclusão é definitiva e não há como desfazer — se precisar guardar alguma peça, baixe antes.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A data de “última atualização” indica a versão vigente e mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Questões de consumo podem ser levadas ao foro do domicílio do usuário, na forma do CDC. Dúvidas sobre estes Termos: marcelodemirdjian@gmail.com.